AREsp 1939458 - ACORDAO

AREsp 1939458 - ACORDAO

Por não ter o agravante impugnado de forma adequada e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem — em especial a incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório — o agravo regimental não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Impugnação Dos Fundamentos Do Juízo De Admissibilidade
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especial E Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Impugnação Dos Fundamentos Do Juízo De Admissibilidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma adequada e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem — em especial a incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório — o agravo regimental não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (decisão de fls. 199-202).