AREsp 1935378 - DECISAO

AREsp 1935378 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que a agravante não comprovou as despesas alegadas nem as diferenças de frete, e que, para se rever a avaliação probatória e a interpretação das cláusulas contratuais adotadas pelas instâncias ordinárias, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória vedado neste especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, houve falta de pertinência temática quanto a dispositivos do CPC indicados, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, a decisão foi fundamentada com amparo no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ para negar provimento.

Parties
Agravante: SGR LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA; Agravada: Oppa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Despesas Com Mudança, Diferenças De Frete, Rescisão Contratual, Non Bis in Idem
Direito Civil Processual Civil Contratos Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284/stf Despesas Com Mudança +3 more

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Parties

SGR LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA

Agravante

Oppa

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de despesas de mudança e possibilidade de repasse
  3. 3 Comprovação de diferenças de frete e validade de e-mail como confissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a agravante não comprovou as despesas alegadas nem as diferenças de frete, e que, para se rever a avaliação probatória e a interpretação das cláusulas contratuais adotadas pelas instâncias ordinárias, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória vedado neste especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, houve falta de pertinência temática quanto a dispositivos do CPC indicados, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, a decisão foi fundamentada com amparo no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ para negar provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.