AREsp 1958326 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por NC BRASIL EIRELI contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL DIREITO ADMINISTRATIVO PROCON EXAME DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON À PESSOA JURÍDICA EM ATUAÇÃO NO COMÉRCIO DE APARELHOS ELETRÔNICOS DE USO PESSOAL E DOMESTICO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE RESPEITOU A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA ADEQUAÇÃO DA MESMA AOS CRITÉRIOS LEGAIS MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ATO E PROCESSO ADMINISTRATIVOS ISENTOS DE VÍCIOS OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO CÁLCULO DA MULTA EM CONFORMIDADE COM O PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELA LEI N 807890 E PELA LEI ESTADUAL N 60072011 TENDO SIDO A PENA ADMINISTRATIVA CORRETAMENTE APLICADA DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL PELA AUTORIDADE COMPETENTE EM OBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO SE RECONHECE A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE A IMPÔS REDUÇÃO INCABÍVEL EIS QUE O VALOR OBEDECEU AOS PARÂMETROS LEGAIS PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" e alínea "c" do permissivo constitucional, alega violação e interpretação divergente do art. 57 do CDC, no que concerne à necessidade de revisão da multa administrativa aplicada pelo PROCON em razão do valor arbitrado ser desproporcional e desarrazoável, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Ou seja, para uma suposta vantagem de R 399,00, arbitrou-se multa no valor originário de R 12.106,67, em evidente desprezo pelo que prevê o art. 57 do CDC. 36. Este fato não foi considerado no processo administrativo que arbitrou a multa, tampouco foi entendido pela autoridade judicial como fator suficiente ao controle judicial da decisão. 37. Tampouco considerou-se a gravidade da violação. Frise-se que no caso em tela a recorrente ofereceu duas propostas de acordo: uma no momento do processo administrativo, em que ofereceu a devolução do valor do produto (p. 30 dos autos originários), e outra no momento do processo judicial (p. 6 dos autos originários), em que ofereceu a devolução do valor do produto mais indenização de R 700,00. 38. Ou seja, não se trata de violação tão grave quanto a praticada por empresas que simplesmente abandonam o cliente no momento da reclamação, ou que fogem da responsabilização de todas as maneiras possíveis. 39. Não se trata também de violação que envolveu risco grave ao consumidor, perda de valor significativo ou perecimento de bem essencial à manutenção da dignidade humana. Trata-se de um tablet defeituoso, para o qual a empresa ofereceu conserto e devolução do valor. 40. Por fim, é imperioso considerar que o 2º JEC de Duque de Caxias/RJ julgou improcedente a ação proposta pela consumidora, de maneira que daí se presume a baixíssima gravidade da infração, se é que ela existe. 41. Portanto, não há como se considerar que a violação foi grave, de maneira que o art. 57 impele ao cálculo de um valor de multa menos absurdo. (fls. 479). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, não é cabível o recurso especial porque interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Aplicável, por analogia, o óbice previsto na Súmula n. 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: "A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do apelo extremo, mediante aplicação da Súmula 280/STF". (REsp 1.759.345/PI, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/10/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.657.693/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/8/2020; AgInt no REsp 1.616.439/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1º/6/2020; AgRg no REsp 1.822.671/MT, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 7/4/2020. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No que tange ao valor da multa, a decisão administrativa teve por base os artigos art. 1º, inciso I da Lei Estadual 6.007/2011, em vigor quando da ocorrência dos fatos que ensejaram a multa, classificando-se a infração no grupo I do Anexo I, da Lei estadual nº 6.007/2011, bem como do art. 33, parágrafo único e art. 38, inciso I, alínea "a", ambos da Lei Estadual nº 6.007/2011. Ademais, foi devidamente observada a dosimetria da pena prevista nos artigos 37 da Lei estadual nº 6.007/2011, bem como do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor: .. A multa imposta no valor R$16.189,99 (dezesseis mil e cento e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos) observou os limites estabelecidos, considerando sua caracterização como média. Daí não se extrai, porquanto, qualquer violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (fls. 428/429). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Além disso, quanto à divergência jurisprudencial, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, pois, a despeito de ter sido apontada a alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente não indicou expressamente o acórdão tido por paradigma, o que impede eventual análise da divergência de interpretações. Nesse sentido: "Nas razões do recurso especial, não foram apresentados acórdãos paradigmas para a comprovação do alegado dissídio jurisprudencial a respeito da configuração do dano moral. Tal deficiência impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal". (AgRg no AREsp n. 728.706/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 13/10/2015.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AgRg no AREsp n. 1.019.207/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgRg no AREsp n. 545.856/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 19/2/2015; e AgRg no AREsp n. 431.782/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2014. E ainda, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não apresentou certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tenha sido publicado o acórdão divergente; ou ainda a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte (art. 255, § 1º, do RISTJ). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "O dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado, tendo em vista a ausência de demonstração da divergência mediante certidão ou cópia autenticada, citação de repositório oficial ou credenciado ou reprodução de julgado disponível na internet com a indicação da respectiva fonte. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.244.772/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13/11/2018.) Ainda nesse sentido: "O dissídio jurisprudencial não restou comprovado conforme exigido nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, § 1º, do RISTJ, uma vez que a parte agravante não juntou cópia dos paradigmas mencionados, nem citou o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que foram publicados (ressalte-se que o Diário de Justiça em que não é publicado o inteiro teor do acórdão não satisfaz a exigência)." (AgInt no AREsp n. 828.758/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 04/05/2020). Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.517.575/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 12/6/2020; AgInt no REsp 1.790.289/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 6/4/2020; REsp 1.790.038/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/6/2020; e AgInt no AREsp 1.225.434/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 24/10/2019; AgInt no AREsp n. 844.603/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 20/05/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.