AREsp 1941643 - DECISAO

AREsp 1941643 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo insuficiente a impugnação genérica; aplica-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, bem como é válida a atuação do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Interno
Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Agravo Interno

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame fático-probatório em Recurso Especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 competência do Presidente/Vice-Presidente do Tribunal de origem para apreciar admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo insuficiente a impugnação genérica; aplica-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, bem como é válida a atuação do Presidente/Vice-Presidente do Tribunal de origem ao negar seguimento com base em enunciado de Súmula desta Corte.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo, com fulcro nos arts. 932 e 1.042 do CPC.
  • Publique-se.