REsp 1848982 - ACORDAO

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Porquanto a decisão de inadmissibilidade se fundou em entendimento do STJ fixado em regime de recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno; a agravante não apresentou agravo interno específico nem argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada, sendo inviável a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o Agravo Interno não deve ser provido.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Princípio Da Fungibilidade, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Princípio Da Fungibilidade Ônus Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

São Paulo Previdência - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando o acórdão está conforme entendimento firmado em regime de recursos repetitivos
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade diante da previsão expressa no CPC

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão de inadmissibilidade se fundou em entendimento do STJ fixado em regime de recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno; a agravante não apresentou agravo interno específico nem argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada, sendo inviável a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o Agravo Interno não deve ser provido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o Recurso Especial quanto às parcelas nela fundamentadas