AREsp 1805854 - DECISAO

AREsp 1805854 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante não rebateu, de forma específica, clara e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, permanecendo incólumes as razões da decisão recorrida, nos termos do art. 544, §4º, I, CPC/1973 (Lei nº 12.322/2010), do art. 932, III, Novo CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: DE LA TORRES DIAS & CIA LTDA; Agravante: CHRISTIAN BERNARD DE LA TORRES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo, Ônus De Impugnação
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Ônus De Impugnação

Case Brief

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Parties

DE LA TORRES DIAS & CIA LTDA

Agravante

CHRISTIAN BERNARD DE LA TORRES DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 544, §4º, I, CPC/1973 e do art. 932, III, Novo CPC ao agravo contra decisão denegatória de recurso especial
  3. 3 Efeito do RISTJ, art. 253, parágrafo único, I, sobre o ônus de impugnação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não rebateu, de forma específica, clara e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, permanecendo incólumes as razões da decisão recorrida, nos termos do art. 544, §4º, I, CPC/1973 (Lei nº 12.322/2010), do art. 932, III, Novo CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.