AREsp 1962786 - DECISAO

AREsp 1962786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento, pois as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo na deficiência de fundamentação vedada pela Súmula 284/STF; ademais, não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta pela alínea 'c' porquanto foram colacionados arestos da Justiça do Trabalho, não vinculados ao STJ.

Parties
Agravante: CECILIA PAULA DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Trabalho Voluntário, Art. 3º Da Lei 9.608/1998, Divergência Jurisprudencial (alínea C), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Admissibilidade De Recurso Especial Trabalho Voluntário Art. 3º Da Lei 9.608/1998 Divergência Jurisprudencial (alínea C) Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CECILIA PAULA DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o termo de prestação de serviço voluntário é nulo por violação ao art. 3º da Lei 9.608/1998
  2. 2 se pagamento realizado pelo Município sem comprovação de despesas pode ser considerado ressarcimento ou configura verba salarial
  3. 3 se houve divergência jurisprudencial susceptível de comparação segundo a alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento, pois as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo na deficiência de fundamentação vedada pela Súmula 284/STF; ademais, não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta pela alínea 'c' porquanto foram colacionados arestos da Justiça do Trabalho, não vinculados ao STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial