AREsp 1855468 - DECISAO

AREsp 1855468 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC não configura nulidade, tendo o Tribunal de origem apresentado motivação adequada; e porque as normas indicadas (arts. 917, §2º e 924, II) não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento....

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Parties
Agravante: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Súmula Do STF
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Súmula Do STF

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Parties

RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC não configura nulidade, tendo o Tribunal de origem apresentado motivação adequada; e porque as normas indicadas (arts. 917, §2º e 924, II) não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da...
  • Publique-se.