AREsp 1907235 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por A S DUTRA DA SILVA LOCAÇÃO E TRANSPORTE contra r. decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de v. acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ TERIA, SEM JUSTO MOTIVO, SE RECUSADO A FORNECER MATERIAIS PARA A PARTE AUTORA, CAUSANDO -LHE PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. PARTE AUTORA QUE POSSUI VASTO HISTÓRICO DE SOLICITAÇÕES DE PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTO DE TÍTULOS. COMPROVAÇÃO PELA PARTE RÉ DE QUE A PARTE AUTORA ESTAVA INADIMPLENTE NO MOMENTO DA RECUSA NO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS. DUPLICATA COM VENCIMENTO RENEGOCIADO. PAGAMENTO REALIZADO SOMENTE APÓS A NEGATIVA POR PARTE DA RÉ. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA AUTORA DE QUE A PARTE RÉ PRATICOU CONDUTA ILÍCITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO." Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial (art. 105, III, alínea "a", da CF), apontou a parte agravante haver ofensa ao disposto nos arts. 11, 371 e 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/15, argumentando, em síntese, que: (1) entre os dias 25/03/2014 e 28/03/2014, a agravada ilegalmente implementou um bloqueio das atividades da agravante de retirada de pó de pedra e bica corrida, os quais revende, gerando danos a serem indenizados; (2) o objeto da demanda é o ressarcimento dos prejuízos que a agravada causou à agravante no referido episódio; (3) a razão de que se valeu a agravada foi de atraso no pagamento de duplicata, cuja data de vencimento havia sido renegociada, de modo que a agravante estava em dia com suas obrigações; (4) ainda que se ignorasse a renegociação de datas, a duplicata foi quitada no dia 25, mas o bloqueio das atividades se estendeu até o dia 28; (5) houve nulidade por negativa de prestação jurisdicional no julgamento proferido em Segundo Grau porque o Tribunal de origem não apreciou o argumento da agravante quanto à violação ao art. 371 do CPC/15; (6) documentos dos autos comprovam que o vencimento da duplicata era dia 25/03/14, não havendo que se falar em inadimplemento, não havendo justificativa para o bloqueio. Certificada a ausência de apresentação de contrarrazões à fl. 419. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial (fls. 421-425). Contra aludida decisão, a recorrente interpõe o agravo (fls. 440-466). Contraminuta ao agravo consta de fls. 486-491. É o relatório. DECIDO. 2. Cinge-se a controvérsia à admissibilidade do recurso especial interposto pela ora agravante, o qual foi obstado pela incidência da Súmula 7 do STJ e pela ausência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal de origem fundamentou o acórdão do seguinte modo (fls. 369-377): "(..) Cuida -se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais em que a parte autora relata que adquire materiais da parte ré para revenda a outras empresas. Sustenta que no dia 25/03/2014 os motoristas da empresa foram impedidos de sair da pedreira com o material sob alegação de que havia "débitos em aberto no sistema". Alega que todas as notas foram pagas na data do vencimento e que os comprovantes de pagamento foram enviados por e -mail para a parte ré. Observa que após o envio dos e -mails, foi constatado que o boleto nº 5945, no valor de R$ 9.984,69, tinha sido pago em duplicidade, razão pela qual a parte ré informou que fariam o estorno do valor e realizariam a liberação do carregamento. Afirma que o estorno foi realizado e o carregamento liberado, tendo a parte autora voltado à sua rotina laborativa após três dias do ocorrido. Argumenta que, depois disso, a parte ré passou a enviar boletos cobrando juros do valor que já havia sido pago, além de terem realizado protesto em cartório. Alega a parte autora que, em razão do ocorrido, teve prejuízos de ordem moral e material. O Magistrado a quo, em sentença, julgou improcedente s o s pedido s, argumentando que a parte autora deixou de atender ao disposto no artigo 373, I, do CPC. Salientou que a autora efetuou o pagamento do boleto nº 5945, no valor de R$ 9.984,69 , com atraso e somente o fez quando a ré suspendeu o carregamento dos materiais. Quanto ao valor pago em duplicidade, afirmou que a diferença foi devolvida à parte autora e , no tocante ao s protestos , observou que se refere a documento s diverso s daquele objeto da lide. Recurso de apelação interposto pela parte autora requerendo a nulidade da sentença por falta de fundamentação. No mérito, alega que o boleto objeto da lide foi pago no dia do vencimento e que foi impedida de retirar os materiais da pedreira injustificadamente. A sentença não merece reforma. (..) Em relação ao ponto, a própria parte autora juntou documento que comprova que vencimento foi prorrogado para o dia 22/03/2014 (e -doc 9 - fls. 137), como afirmou a parte ré (..). Em sua argumentação, esclareceu a parte ré que o vencimento original havia sido prorrogado para o dia 22/03/2014 por acordo comercial entre as partes, no entanto, o pagamento não foi realizado na nova data acordada. Afirmou que foi realizado um novo contato em 25/03/14, em razão do óbice na venda, solicitando liberação para carregamento mediante a quitação do título, o que foi deferido. É importante registrar que, oportunizada a réplica, a parte autora deixou de refutar o alegado pela parte ré quanto ao ponto. Forçoso concluir, portanto, que assiste razão à parte ré quando alega que no momento do impedimento (dia 25/03/2014 ) a parte autora não tinha realizado/comprovado o pagamento da duplicata nº 5945, vencida em 22/03/2014 . O pagamento do título foi realizado no decorrer do dia 25/03/2014, após a negativa por parte da ré no fornecimento dos materiais, e o e -mail encaminhando o comprovante de pagamento (4 anexos) , com o requerimento para liberação do carregamento foi enviado no dia 2 8/03/2014 às 8:36h. (..) No tocante aos protestos feitos em 02/07/2014 e 21/07/2014, ao contrário do que sustenta a parte autora, estes não guardam relação alguma com a duplicata mercantil nº 5945, objeto desta lide, mas são relativos à duplicata mercantil nº 6231, com vencida em 30/04/2014 (e -doc 172 - fls. 03/04). Por fim, a própria parte autora reconhece na inicial que o estorno relativo ao pagamento feito em duplicidade foi realizado, não havendo controvérsia em relação a este fato. Destarte, na hipótese, tenho que não foi demonstrada a existência de qualquer dano, seja moral ou material, porquanto não restou comprovada a configuração do ato ilícito do qual supostamente é oriundo, impondo -se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por fim, em razão de o recurso em análise insurgir -se contra sentença prolatada em 02/04/2019, deve ser aplicado o Enunciado Administrativo nº 7, do STJ, in verbis: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do novo CPC. Desta forma, conclui -se pela majoração dos honorários advocatícios para 5% sobre o valor já fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Por estas razões e fundamentos, VOTO no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença em sua integralidade. Majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC." (g n). 3. Observa-se, então, que, no caso presente, não há qualquer fundamento para a nulidade apontada, pois inexistem omissões na fundamentação do acórdão recorrido. Os vícios a que se referem os arts. 489 e 1.022 do CPC/15 são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos formulados ou normas invocadas pelas partes, que podem ser ilididos por outros elementos que se revelaram prevalecentes no entendimento do Juízo. A propósito, na parte que interessa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. ALEGAÇÃO, NAS RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL, DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458, II E 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. .. 1. Não há que se falar em nulidade do acórdão por omissão, se este examinou e decidiu os pontos relevantes e controvertidos da lide e apresentou os fundamentos nos quais sustentou as conclusões assumidas. .. (AgRg no AREsp 37.045/GO, QUARTA TURMA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 5/3/2013, DJe 12/3/2013) g.n. . AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 2. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS EVIDENCIADA PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Havendo a apreciação pelo Tribunal de origem de todas as matérias suscitadas pelas partes, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015. 2. Para modificar a conclusão do acórdão recorrido, que manteve o indeferimento do pedido de arresto cautelar dos bens dos recorridos em razão da ausência de comprovação do periculum in mora, seria imprescindível o reexame de todo o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável na via do especial (Súmula 7/STJ). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do recurso especial em relação ao dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso concreto. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1043856/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017) g.n. . ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ALEGAÇÃO DE APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. DIREITO DE CULTO AOS MORTOS. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUTONOMIA DA PESSOA JURÍDICA. DISTINÇÃO DA PESSOA DOS SÓCIOS. INTRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO. CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. 1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A regra que veda o comportamento contraditório ("venire contra factum proprio") aplica-se a todos os sujeitos processuais, inclusive os imparciais. Não é aceitável o indeferimento de instrução probatória e sucessivamente a rejeição da pretensão por falta de prova. 3. A pessoa jurídica não tem legitimidade para demandar a pretensão de reparação por danos morais decorrentes de aventada ofensa ao direito de culto aos antepassados e de respeito ao sentimento religioso em favor dos seus sócios. 4. Trata-se de direito da personalidade e, portanto, intransmissível, daí por que incabível a dedução em nome próprio de pretensão reparatória de danos morais alheios. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1649296/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 14/09/2017) g.n. . ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. HIPÓTESE EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SEM DEIXAR DELINEADAS CONCRETAMENTE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, AS CIRCUNSTÂNCIAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, EM FACE DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 389/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. .. IX. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1046644/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 11/09/2017) g.n. . AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AÇÃO DE COBRANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO PELO SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao art. 1.022, I, do CPC/2.015 quando o decisum se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. A contradição que autoriza a oposição dos embargos é aquela interna ao julgado, existente entre a fundamentação e a conclusão. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 187.905/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 19/08/2016) g.n. . Impende ressaltar que "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12.12.1994). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 209.345/SC, Relator o eminente Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16.5.2005; REsp 685.168/RS, Relator o eminente Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 2.5.2005. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 INEXISTENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE PARTE. 1. Ao contrário do que aduzem os agravantes, a decisão objurgada é clara ao consignar que a jurisprudência do STJ é remansosa no sentido de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) reveste-se de caráter remuneratório, o que legitima a incidência de contribuição previdenciária sobre tal rubrica, seja ela paga integralmente ou proporcionalmente. 2. O fato de o aviso prévio indenizado configurar verba reparatória não afasta o caráter remuneratório do décimo terceiro incidente sobre tal rubrica, pois são parcelas autônomas e de natureza jurídica totalmente diversas, autorizando a incidência da contribuição previdenciária sobre esta e afastando a incidência sobre aquela. Inúmeros precedentes. 3. Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016) g n . Dessa forma, a citação supra revela ausência de violação de lei federal por insuficiência de fundamentação, omissão ou contradição, que constitua negativa de prestação jurisdicional no v. acórdão impugnado. 4. Ademais, o exame das razões recursais permite concluir que a questão submetida a julgamento não é de direito, mas puramente fática, o que não é admissível em sede de recurso especial. A data para a qual houve a prorrogação da duplicata, a ocorrência ou não de inadimplemento, a suficiência das provas e a justificativa para a paralisação das vendas e o bloqueio de acesso são questões fáticas, cuja versão se firma no julgamento de Segundo Grau e que não podem ser debatidas na instância extraordinária. Deveras, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. O recurso especial não está vocacionado ao exame de fatos, mas está restrito a questões puramente de direito. Merece destaque, sobre o tema, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(..) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". 5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.