REsp 2004153 - DECISAO

REsp 2004153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem indicar quais incisos teriam sido violados, aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Art.85, §11, CPC, Contratação Temporária De Servidor Público, Emenda Constitucional Nº 51/2006, Lei Nº 11.350/2006
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material) Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art.85, §11, CPC Contratação Temporária De Servidor Público +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF à peça recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem indicar quais incisos teriam sido violados, aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC; observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.