AREsp 1900861 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042, CPC/15), interposto por EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS MACHADO IPIGUA-I SPE LTDA E OUTRO, em face de decisão que não admitiu recurso especial da ora insurgente (fls. 582-584, e-STJ). No referido julgado, o Tribunal local negou seguimento ao reclamo, anteo óbice contido no art. 1.030, I, "b", do CPC/15, tendo em vistaa tese firmada por esta Colenda Corte, nos autos doRecursoEspecial 1.300.418/SC,julgado sob a sistemática dosrecursos repetitivos. Interposto o presente agravo (art. 1.042, CPC/15) às fls. 587-601, e-STJ, no qual a agravante postulaa devolução ao agravado de 25% do valor pago a respeito da rescisão contratual promovida pela própria parte. Foi apresentada contraminuta (fls. 627-635, e-STJ). É o relatório. Decido. A irresignação não merecer prosperar. 1. Extrai-se dos autos que o Tribunal de origem, em relação à controvérsianegou seguimento ao recurso especial da ora agravante sob o argumento de que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva, no caso, o REsp n.1300418/SC. Com efeito, a orientação firmada por esta Corte Superior no mencionado recurso foi julgada pelo regime do artigo 1.036 do CPC/15. Na hipótese, conforme relatado, o recurso especial, na parte em que discute a retenção dos valores, teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estaria no mesmo sentido de acórdão proferido por este Tribunal Superior em sede de recurso repetitivo. Consigne-se que o agravo (e-STJ, fls. 603-611) foi interposto contra decisão monocrática publicada em 14/08/2020 (fl. 585, e-STJ), que julgara recurso interposto na vigência do CPC/15.Portanto, aplica-se o disposto no artigo 1030, inciso I, "b", § 2º, do CPC/15, que assim dispõe: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento:b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. Com efeito, de acordo com a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, é incabível agravo contra decisão que, com fulcro no art. 1030, I, b, do CPC/15, nega seguimento a recurso especial. Desse modo, o recurso a ser interposto é o agravo interno para o Tribunal de origem, com fundamento no inciso § 2º do artigo 1030, do CPC/15, ainda que o recurso tenha o fundamento de que o Tribunal local não efetuara a correta aplicação do recurso especial representativo da controvérsia no caso concreto, e não o agravo endereçado este Superior Tribunal de Justiça, conforme definido pela Corte Especial. No mesmo sentido, citam-se os precedentes: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ DE ACORDO COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. VIOLAÇÃO DO 535 DO CPC/73 AFASTADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, adotou o entendimento de que é incabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STJ sob o rito dos recursos repetitivos, inclusive no que concerne à alegação de violação do art. 535 do CPC/73, quando essa está atrelada à matéria enfrentada no precedente. 2. Ademais, na forma do artigo 1.030, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do mesmo Código Processual, é o agravo interno. 3. Não mais existindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, a interposição de agravo em recurso especial nesses casos configura erro grosseiro, desautorizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.240.716/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25.10.2018, DJe 06.11.2018) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. NÃO É CABÍVEL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM FACE DE DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTE DECIDIDO EM SEDE DE REPETITIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que é incabível agravo contra decisão que, com fulcro no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, nega seguimento a recurso especial - "não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543, § 7º, inciso I, do CPC" (QO no Ag 1.154.599/SP, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe 12/05/2011). 2. Na hipótese, o recurso especial teve seguimento negado por estar o acórdão recorrido em harmonia com acórdão proferido pelo STJ em sede de repetitivo (REsp 973827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012), não tendo a parte interposto agravo interno, mas, incontinenti, agravo em recurso especial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.015.741/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04.09.2018, Dje 12.09.2018) grifou-se Assim, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é inviável, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, vez que na data da publicação da decisão que não admitiu o recurso especial já havia expressa previsão legal para o recurso cabível (art. 1030, I, b, e § 2º, do CPC/15). 2. Do exposto, nego provimento ao agravo interposto por EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS MACHADO IPIGUA-I SPE LTDA E OUTRO. Publique-se. Intime-se.