AREsp 1923379 - DECISAO

AREsp 1923379 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente não indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual, com amparo no art....

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Parties
Agravante: JAIME VALLER E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 1.042, Cpc/15)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Incidência Da Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação Da Súmula 182/stj Por Analogia
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Incidência Da Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação Da Súmula 182/stj Por Analogia

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Parties

JAIME VALLER E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 1.042, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade por falta de impugnação específica
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente não indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual, com amparo no art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o recurso revelou-se inadmissível.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.