AREsp 1945236 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que admitiu ou inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), notadamente os óbices invocados (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: THIAGO ALVES DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ausência De Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Monocrática, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Dosimetria
Processo Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Ausência De Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Monocrática Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

THIAGO ALVES DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por óbices apontados (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigação de impugnar no agravo regimental os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que admitiu ou inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), notadamente os óbices invocados (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.