AREsp 1980384 - DECISAO
O recurso não foi conhecido/foi inadmitido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se também a majoração dos honorários...
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- Parties
- Recorrente: VISIONE 02 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/inadmissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Comprovação De Feriado Local
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Parties
VISIONE 02 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
- 2 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
- 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da interposição de recurso manifestamente intempestivo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido/foi inadmitido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente quando havia fixação prévia nas instâncias de origem, com observância dos limites legais e de eventual gratuidade da justiça.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
- Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por VISIONE 02 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.º 02 e n.º 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Cumprida a determinação de fl. 459, prossigo na análise dos autos. Mediante análise do recurso de VISIONE 02 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 25/03/2021, sendo o recurso especial interposto somente em 23/04/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.