AREsp 1923347 - DECISAO

AREsp 1923347 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inadmissibilidade do Recurso Especial com base na necessidade de dilação probatória (incidindo a Súmula 7 do STJ) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, sendo aplicável a Súmula...

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Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Prova, Impugnação Específica
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reexame De Prova Impugnação Específica

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de alegação de necessidade de reexame de prova
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ sobre o recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inadmissibilidade do Recurso Especial com base na necessidade de dilação probatória (incidindo a Súmula 7 do STJ) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e a orientação da Súmula 83/STJ quanto à ausência de demonstração de precedentes que infirmem a jurisprudência invocada.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.