AREsp 1964595 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ANTONIO NUNO DUARTE FERNANDES contra a decisão que não admitiu seu recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/1988, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXILIO DOENÇA EM AUXÍLIO ACIDENTE. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.786.736, DELIMITOU COMO TESE CONTROVERTIDA A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO AUXÍLIO ACIDENTE, DECORRENTE DA CESSÃO DO AUXILIO DOENÇA, NA FORMA DOS ARTIGOS 23 E 86, § 2º DA LEI 8.213/91. ORDEM DE SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS QUE VERSAM SOBRE TEMA. JULGAMENTO DO APELO SUSPENSO. Quanto à controvérsia recursal, alega violação do art. 5º, LV, da CF/1988, sustentando que não foram observados os princípios do contraditório e do devido processo legal, trazendo os seguintes argumentos: Além do tema já estar pacificado perante o STJ, ressalta-se que em situações assemelhadas, o E. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro já firmou o entendimento de que a falta de intimação da parte autora para acompanhar perícia constitui violação dos Princípios do Contraditório e do Devido Processo Legal, tendo em vista a necessidade de intimação para possibilitar às partes a participação na produção da prova e conferir maior transparência e credibilidade à perícia, PROCEDIMENTO ESTE QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO, o que pedimos vênia para transcrever o seguinte aresto: .. Como se vê, Exa., o perito judicial ignorou completamente o requerimento autoral de acompanhar a perícia de nexo que foi realizada no seu local de trabalho, ferindo, assim, o seu direito constitucional à ampla prova e ao contraditório. Data máxima vênia, mas negar o direito constitucional de ampla defesa e ao contraditório ao DEIXAR de convocar a parte autora para acompanhar uma perícia técnica (nexo causal e local) que é PROVA ESSENCIAL E INDISPENSÁVEL ao deslinde da demanda, iguala-se a pôr uma mordaça na justiça impedindo que a verdade apareça, fazendo com que seja promovida a insegurança jurídica e grande instabilidade nas relações jurídicas, uma vez que a conduta adota por este MM. Juízo e pelo ilustre expert desrespeitaram mortalmente a Constituição Federal, já que privou uma das partes de se defender, pois fere o disposto no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, que determinam o seguinte: (fls. 253-258). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; e EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Ademais, não é cabível a interposição de recurso especial fundado na ofensa a princípios, tendo em vista que não se enquadram no conceito de lei federal. Nesse sentido: "O art. 105, III, "a", da CF, ao dispor acerca da interposição de recurso especial, menciona a ocorrência de violação à lei federal, expressão que não inclui os princípios". (AgInt no AREsp n. 826.592/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 13/6/2017.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.304.346/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 08/4/2019; AgRg no REsp 1.135.067/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 09/11/2015. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.