AREsp 1985664 - DECISAO

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O recurso especial não foi regularmente instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, não havendo amparo legal para o pedido de diferimento e não sendo aplicável a isenção aos Conselhos de Fiscalização Profissional, o que, aliada ao não saneamento do vício, configura deserção e justifica o não...

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Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo De Custas, Isenção De Custas, Diferimento De Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Preparo De Custas Isenção De Custas Diferimento De Custas Deserção +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da isenção de preparo prevista na Lei n. 9.289/1996 aos Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 pedido de diferimento de custas e sua falta de amparo legal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, não havendo amparo legal para o pedido de diferimento e não sendo aplicável a isenção aos Conselhos de Fiscalização Profissional, o que, aliada ao não saneamento do vício, configura deserção e justifica o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...