AREsp 1993075 - DECISAO
A recorrente foi intimada do acórdão em 19/02/2021 e interpôs o recurso especial em 15/03/2021, portanto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: VANUSA NATASHA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade E Prazo Recursal, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VANUSA NATASHA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
- 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
A recorrente foi intimada do acórdão em 19/02/2021 e interpôs o recurso especial em 15/03/2021, portanto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por VANUSA NATASHA DA SILVA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de VANUSA NATASHA DA SILVA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 19/02/2021, sendo o recurso especial interposto somente em 15/03/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.