AREsp 1989333 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque não foi apresentado o comprovante de pagamento da guia de custas do STJ, o pedido de diferimento não tem amparo legal, os Conselhos de Fiscalização Profissional não são beneficiários da isenção do preparo, e a irregularidade não foi sanada apesar da intimação, aplicando-se a Súmula n.º 187.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas, Isenção De Preparo Para Conselhos De Fiscalização Profissional, Diferimento De Custas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Custas Isenção De Preparo Para Conselhos De Fiscalização Profissional Diferimento De Custas Honorários Advocatícios

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  2. 2 obrigatoriedade de recolhimento do preparo ao STJ
  3. 3 inaplicabilidade da isenção do preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque não foi apresentado o comprovante de pagamento da guia de custas do STJ, o pedido de diferimento não tem amparo legal, os Conselhos de Fiscalização Profissional não são beneficiários da isenção do preparo, e a irregularidade não foi sanada apesar da intimação, aplicando-se a Súmula n.º 187.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.