AREsp 1988327 - DECISAO

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Não conhecer dos agravos porque o primeiro foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestividade) e o recurso especial adesivo não pode prosperar diante da inadmissão do recurso especial principal; decidiu-se também pela majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos, conforme art. 85, §...

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Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Agravante: GRACIETE DA ROCHA; Agravante: JARDSON LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Recurso Adesivo, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Recurso Adesivo Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

GRACIETE DA ROCHA

Agravante

JARDSON LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interposto pela primeira agravante
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial adesivo que segue a sorte do principal
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando haja fixação prévia nos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos porque o primeiro foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestividade) e o recurso especial adesivo não pode prosperar diante da inadmissão do recurso especial principal; decidiu-se também pela majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos recursos.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.