AREsp 1973514 - DECISAO

AREsp 1973514 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido assentou, como fato, a regular citação da ré (questão fática cuja reanálise é vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ), as normas do CPC apontadas não foram previamente examinadas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e a alegação de dissídio jurisprudencial era deficiente por não indicar o dispositivo de lei federal, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ANFEGUA INDUSTRIAL DE LAMINACAO - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Nulidade Da Citação/publicidade Dos Atos Processuais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Nulidade Da Citação/publicidade Dos Atos Processuais Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ANFEGUA INDUSTRIAL DE LAMINACAO - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por falta de publicidade dos atos judiciais alegada pelo recorrente
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido assentou, como fato, a regular citação da ré (questão fática cuja reanálise é vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ), as normas do CPC apontadas não foram previamente examinadas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e a alegação de dissídio jurisprudencial era deficiente por não indicar o dispositivo de lei federal, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.