AREsp 1968909 - DECISAO

AREsp 1968909 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação relativa à insuficiência probatória das notas fiscais, o acolhimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; quanto à alegação sobre o termo inicial dos juros, a parte não atacou especificamente...

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Parties
Agravante/apelante: TB NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S/A; Autora/apelada: VITÓRIA PALACE HOTEL LEDA ME; Tomador De Serviços (consta Nas Notas Fiscais): PORCELLANATI REVESTIMENTOS CERÂMICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Juros De Mora (art. 397, Parágrafo Único, Cc), Notas Fiscais Como Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Juros De Mora (art. 397, Parágrafo Único, Cc) Notas Fiscais Como Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

TB NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS S/A

Agravante/apelante

VITÓRIA PALACE HOTEL LEDA ME

Autora/apelada

PORCELLANATI REVESTIMENTOS CERÂMICOS S/A

Tomador De Serviços (consta Nas Notas Fiscais)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I, do CPC quanto à falta de comprovação da existência da dívida
  2. 2 Violação do art. 397, parágrafo único, do Código Civil quanto ao termo inicial dos juros de mora
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial previsto no art. 105, III, alínea 'a', da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação relativa à insuficiência probatória das notas fiscais, o acolhimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; quanto à alegação sobre o termo inicial dos juros, a parte não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. Em razão disso, o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.