AREsp 1902008 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e assentou a presença do elemento subjetivo e a materialidade do dano ao erário, a pretensão de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso...

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Parties
Agravante/recorrente: ISMAEL DE FREITAS CALORI; Recorrido/réu: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Elemento Subjetivo Para Ato De Improbidade (dolo E Culpa Grave), Reexame De Matéria Fático Probatória E Súmula 7/stj, Prova Do Dano Ao Erário, Dosimetria De Penas
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Elemento Subjetivo Para Ato De Improbidade (dolo E Culpa Grave) Reexame De Matéria Fático Probatória E Súmula 7/stj Prova Do Dano Ao Erário Dosimetria De Penas

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Parties

ISMAEL DE FREITAS CALORI

Agravante/recorrente

Município

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 506 do CPC/2015
  2. 2 violação aos arts. 10 e 12 da Lei 8.429/1992
  3. 3 necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) para caracterização do ato de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e assentou a presença do elemento subjetivo e a materialidade do dano ao erário, a pretensão de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.