AREsp 1841145 - DECISAO

AREsp 1841145 - DECISAO

O agravo não foi provido porque o recurso especial era inadmissível: (i) o acórdão recorrido não padecia de omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados; (ii) o agravante não impugnou analiticamente todos os fundamentos suficientes do acórdão, permanecendo fundamento inatacado que o sustenta;...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prescrição, Julgamento Extra Petita, Descaracterização Da Mora, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prescrição +8 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Alegação de omissão/contradição violadora dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o recurso especial era inadmissível: (i) o acórdão recorrido não padecia de omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados; (ii) o agravante não impugnou analiticamente todos os fundamentos suficientes do acórdão, permanecendo fundamento inatacado que o sustenta; (iii) houve ausência de prequestionamento de diversos dispositivos legais invocados, inviabilizando o exame pelo STJ (Súmula 211/STJ); e (iv) a matéria em debate demandaria reexame de prova e fatos, vedado na via do especial pela Súmula 7/STJ. Por tais razões negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo interno/agravo em recurso especial desprovido
  • Majoração dos honorários de advogado em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça