AREsp 1986870 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque o recurso especial não foi devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais, não sanado após intimação, implicando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável, não havendo interrupção do prazo...
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- Parties
- Agravante: FRANCISCO IRAPUAN BRAGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas Locais, Deserção, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios
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Parties
FRANCISCO IRAPUAN BRAGA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 preparo e custas locais insuficientes
- 2 deserção por ausência de preparo (Súmula 187/STJ)
- 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque o recurso especial não foi devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais, não sanado após intimação, implicando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável, não havendo interrupção do prazo pela interposição de recurso manifestamente incabível; determinou-se ainda a majoração dos honorários em caso de prévia fixação.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se. Intimem-se.
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