AREsp 1913260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por não se verificarem as supostas violações formais invocadas (ausência de fundamentação ou julgamento ultra/extra petita), sendo suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem; ademais, a matéria relativa a juros de mora e correção monetária é de ordem pública, configurando pedidos implícitos cuja alteração não implica extra/ultra petita, razão pela qual se aplicou a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 83, com determinação de majoração dos honorários em 10% quando já fixados nas instâncias inferiores.

Parties
Agravante: CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça daquela unidade da Federação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decidido)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Julgamento Extra/ultra Petita, Correção Monetária (ipca E), Juros De Mora, Preclusão, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Julgamento Extra/ultra Petita Correção Monetária (ipca E) Juros De Mora Preclusão +2 more

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Parties

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Tribunal de Justiça daquela unidade da Federação

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 141, 489, § 1º, 492 e 1022, II e parágrafo único, II, do CPC/2015
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 alegação de julgamento ultra petita/extra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por não se verificarem as supostas violações formais invocadas (ausência de fundamentação ou julgamento ultra/extra petita), sendo suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem; ademais, a matéria relativa a juros de mora e correção monetária é de ordem pública, configurando pedidos implícitos cuja alteração não implica extra/ultra petita, razão pela qual se aplicou a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 83, com determinação de majoração dos honorários em 10% quando já fixados nas instâncias inferiores.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º