AREsp 1944005 - DECISAO

AREsp 1944005 - DECISAO

O agravo foi negado porquanto as pretensões da agravante envolvem reexame de questões fático-probatórias decididas pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e por falta de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (incidência da Súmula 211/STJ); adicionalmente, o acórdão de segundo grau concluiu...

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Parties
Agravante: CALÇADOS CARTOM LTDA.; Agravada: CIA Ultragaz S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Relação De Consumo, Cláusula Abusiva, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Multa Compensatória, Bis in Idem, Indenização Por Danos Morais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +7 more

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Parties

CALÇADOS CARTOM LTDA.

Agravante

CIA Ultragaz S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em relação contratual entre empresas
  2. 2 abusividade de cláusulas contratuais (reajuste de preço e consumo mínimo)
  3. 3 possibilidade de cumulação de multa compensatória com indenização por perdas e danos (bis in idem)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porquanto as pretensões da agravante envolvem reexame de questões fático-probatórias decididas pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e por falta de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (incidência da Súmula 211/STJ); adicionalmente, o acórdão de segundo grau concluiu que não era relação de consumo e que a cláusula de multa compensatória não poderia ser cumulada com indenização por perdas e danos por configurarem o mesmo fato gerador (evitando bis in idem).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.