AREsp 1849129 - DECISAO

AREsp 1849129 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigida em face da Súmula 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento...

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Parties
Agravante: LUIS FELIPE ROUX LIMA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932 Do Cpc/2015 Art. 253 Do RISTJ

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Parties

LUIS FELIPE ROUX LIMA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ a razões genéricas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigida em face da Súmula 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.