AREsp 1967937 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque, quanto à primeira questão, faltou prequestionamento com incidência dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto à segunda, o mérito demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo obstado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial não...

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Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Julgamento Extra Petita, Perícia Judicial, Cálculos E Correção Monetária
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Julgamento Extra Petita Perícia Judicial Cálculos E Correção Monetária

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 141 e 492/493 do CPC por julgamento extra petita
  2. 2 alegada violação do art. 473 do CPC quanto à homologação do laudo pericial
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque, quanto à primeira questão, faltou prequestionamento com incidência dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto à segunda, o mérito demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo obstado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.