AREsp 1958804 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por SANI LUCI CASTANHO LIMA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/1988, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PRETENSÃO INICIAL FORMULADA POR SEGURADA COM VISTAS À CONVERSÃO DE "AUXÍLIODOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B31)" EM "AUXÍLIODOENÇA ACIDENTÁRIO (B91)" FACE À ADUZIDA ORIGEM OCUPACIONAL DAS LESÕES INCAPACITANTES PLEITO RECONHECIDAMENTE DE CUNHO APENAS DECLARATÓRIO COM VISTAS A OBTER A CHAMADA "ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA" DO ART 118 DA LEI N 821391 E O RECOLHIMENTO DE FGTS PELO EMPREGADOR AO LONGO DO PERÍODO NÃO TRABALHADO A TEOR DO ART 15 §5 DA LEI N 803690 SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE VOLTADA À REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA REJEIÇÃO NEXOS CAUSAL E LOCAL TAXATIVAMENTE RECHAÇADOS POR PROVA TÉCNICA IDÔNEA MANIFESTA DESINFLUÊNCIA DE EVENTUAL ACOMPANHAMENTO PESSOAL DA AUTORA À PERÍCIA NO TOCANTE À CONCLUSÃO FINAL DO TRABALHO CONJUNTURA DA QUAL EXSURGE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO APTO A SUBSIDIAR AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF EVENTUAIS RESSALVAS DA PARTE QUANTO À ATUAÇÃO DO PERITO OU AO OBJETO DO ESTUDO QUE DE TODA FOR MA PUDERAM SER TECIDAS NOS PRÓPRIOS AUTOS COM O DEVIDO SUBSEQUENTE ESCLARECIMENTO PELO EXPERT ACURÁCIA DO LAUDO IMPUGNADO VISTORIA IN LOCO QUE APUROU SATISFATORIAMENTE AS CONDIÇÕES PROFISSIOGRÁFICAS DO CARGO DESEMPENHADO PELA POSTULANTE À ÉPOCA DOS FATOS REPORTADOS MEDIANTE EXAME EMPÍRICO E CRITERIOSO DOS INSTRUMENTOS DE TRABALHO IMPLICADOS EFETIVO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART 473 DO CPC E NO ART 2 DA RESOLUÇÃO CFM N 148898 "PARA O ESTABELECIMENTO DO NEXO CAUSAL ENTRE OS TRANSTORNOS DE SAÚDE E AS ATIVIDADES DO TRABALHADOR" AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART 480 CAPUT DO CPC ("O JUIZ DETERMINARÁ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA QUANDO A MATÉRIA NÃO ESTIVER SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA") PARA A PRODUÇÃO DE NOVA VERIFICAÇÃO INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N 155 DO TJRJ ("MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA NÃO AUTORIZA SUA REPETIÇÃO") PRECEDENTES DO INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL D E JUSTIÇA E DESTE COLENDO SODALÍCIO MANUTENÇÃO DO JULGADO DE 1 GRAU NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART 85 §11 DO CPC CONSIDERANDOSE A ISENÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS PRECONIZADA PELO ART 129 II E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N 821391 À LUZ DO VERBETE SUMULAR N 110 DO COLENDO TRIBUNAL DA CIDADANIA ("A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS É RESTRITA AO SEGURADO") CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Quanto à controvérsia recursal, alega violação do art. 5º, LV, da CF/1988, sustentando que não foram observados os princípios do contraditório e do devido processo legal, trazendo os seguintes argumentos: Além do tema já estar pacificado perante o STJ, ressalta-se que em situações assemelhadas, o E. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro já firmou o entendimento de que a falta de intimação da parte autora para acompanhar perícia constitui violação dos Princípios do Contraditório e do Devido Processo Legal, tendo em vista a necessidade de intimação para possibilitar às partes a participação na produção da prova e conferir maior transparência e credibilidade à perícia, PROCEDIMENTO ESTE QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO, o que pedimos vênia para transcrever o seguinte aresto: .. Como se vê, Exa., o perito judicial ignorou completamente o requerimento autoral de acompanhar a perícia de nexo que foi realizada no seu local de trabalho, ferindo, assim, o seu direito constitucional à ampla prova e ao contraditório. Data máxima vênia, mas negar o direito constitucional de ampla defesa e ao contraditório ao DEIXAR de convocar a parte autora para acompanhar uma perícia técnica (nexo causal e local) que é PROVA ESSENCIAL E INDISPENSÁVEL ao deslinde da demanda, iguala-se a pôr uma mordaça na justiça impedindo que a verdade apareça, fazendo com que seja promovida a insegurança jurídica e grande instabilidade nas relações jurídicas, uma vez que a conduta adota por este MM. Juízo e pelo ilustre expert desrespeitaram mortalmente a Constituição Federal, já que privou uma das partes de se defender, pois fere o disposto no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, que determinam o seguinte: (fls. 342-347). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; e EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Ademais, não é cabível a interposição de recurso especial fundado na ofensa a princípios, tendo em vista que não se enquadram no conceito de lei federal. Nesse sentido: "O art. 105, III, "a", da CF, ao dispor acerca da interposição de recurso especial, menciona a ocorrência de violação à lei federal, expressão que não inclui os princípios". (AgInt no AREsp n. 826.592/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 13/6/2017.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.304.346/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 08/4/2019; AgRg no REsp 1.135.067/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 09/11/2015. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.