AREsp 1937998 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CONDOMÍNIO COMPOSTO DE UNIDADES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS. HIDRÔMETRO INSTALADO. DECISÃO DO JUIZ A QUO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO CONTADOR E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA RÉ/EXECUTADA PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA APURADA, DE R$ 706.557,89 (ATUALIZADO ATÉ 09/12/2019) EM FAVOR DO EXEQUENTE. RECURSO MANEJADO PELA EXECUTADA, ALEGANDO QUE HÁ EXCESSO NA EXECUÇÃO, PRETENDENDO A REFORMA DO DECISUM COM O ACOLHIMENTO DE SUA IMPUGNAÇÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO EM EXAME, OS AUTOS FORAM AO CONTADOR POR DUAS VEZES. NA PRIMEIRA, O LAUDO PERICIAL CONTÁBIL (INDEXADOR 462 DOS AUTOS DE ORIGEM) DECLAROU NÃO HAVER EXCESSO NA EXECUÇÃO. PELO CONTRÁRIO, FOI DECLARADO QUE O VALOR DEPOSITADO PELA RÉ EXECUTADA ERA INSUFICIENTE PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA E QUE HAVIA UM SALDO REMANESCENTE NO VALOR DE R$760.154,35 PARA SATISFAÇÃO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR. NA SEGUNDA VEZ, OS AUTOS FORAM AO CONTADOR POR NÃO TER A RÉ CONCORDADO COM O VALOR APRESENTADO COMO SALDO REMANESCENTE, DEFENDENDO QUE O VALOR RESIDUAL DEVIDO PELA CEDAE É DE R$379.253,63, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PERITO NÃO OBSERVOU O QUE FOI DETERMINANDO NA SENTENÇA. NO ENTANTO, NA SUA NOVA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, A RÉ NÃO TROUXE AOS AUTOS ARGUMENTO NOVO ALGUM PARA A DISCORDÂNCIA DO QUANTUM APRESENTADO, LIMITANDO-SE A REPETIR AS RAZÕES ANTERIORMENTE EXPOSTAS. PERITO QUE ASSINALA TER SE ATIDO ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE AOS TERMOS DA SENTENÇA. NESSE QUADRO, NÃO MERECE PROSPERAR AS ALEGAÇÕES DA RÉ, NÃO MERECENDO REPAROS A DECISÃO QUE REJEITOU A SUA IMPUGNAÇÃO, TENDO O JUÍZO A QUO, MAIS UMA VEZ, ESCLARECIDO À RÉ SOBRE O QUE RESTOU CONSIGNADO NA SENTENÇA, SENDO CERTO QUE A IMPUGNAÇÃO NÃO É O MEIO PELO QUAL PODE A PARTE SE INSURGIR CONTRA SENTENÇA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação, em preliminar, dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e, no mérito, dos arts. 4º do Decreto Lei 22.626/1933 e 884 do CC/2002. Aduz: 29. Como dito, a decisão recorrida chancela um cálculo eivado de anatocismo e enriquecimento sem causa. 30. Houve a prática de anatocismo por que, após o 1º e o 2º depósito efetivados pela Recorrente, a base de cálculo para a incidência da atualização até a data do cálculo foi o valor total do saldo remanescente. Com efeito, já estavam inclusos o valor correspondente aos juros, honorários e multa. 31. Assim, na atualização das parcelas remanescentes os juros do cálculo originário deveriam ser expurgados para o novo período de apuração. 32. Entretanto, o Expert não procedeu dessa maneira e aplicou novamente os juros de mora, dando ensejo à indevida capitalização de juros, também conhecido como anatocismo o que é vedado em nosso ordenamento jurídico pelo art. 4º do Decreto Lei 22.626/33 e Súmula 121 do STF, in verbis:(..) 34. Além disso, o r. decisum fez retroagir o cálculo para período pretérito em relação ao laudo pericial apresentado na fase de conhecimento, na medida em que mandou aplicar o número de 486 economias residenciais e 24 economias comerciais para todo o período apurado, sem considerar que anteriormente haviam apenas 442 economias residenciais. 35. Entretanto, o cálculo deve considerar as características físicas do imóvel em cada recorte temporal, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo art.884 do C.C./02. 36. No caso em exame, até abril/2008 o Condomínio possuía 442 (93%) economias residenciais, e 24 (7%) economias comerciais. Depois dessa data é que passou a ter a configuração de 486 (96%) economias residenciais e 24 (4%) economias comerciais apurada na fase de conhecimento. 37. Desse modo, o cálculo de restituição deveria observar este dado concreto, ou seja, o de que até abril/2008 o Condomínio possuía 442 (93%) economias residenciais, e 24 (7%) economias comerciais. 38. E mesmo tendo demonstrado tal fato claramente, a Câmara entendeu pelo desprovimento do Recurso, chancelando o enriquecimento sem causa praticado, em clara violação ao art. 884 do C.C./02, não havendo alternativa senão a interposição do presente Recurso Especial, no intuito de ser reformado o r. decisum. Contrarrazões apresentadas às fls. 123-130, e-STJ. Houve juízo de admissibilidade negativo na instância de origem, o que deu ensejo à interposição do presente Agravo. Contraminuta às fls. 175-182, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 22.10.2021. Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada.A propósito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. (..) VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º E 1.022, II, DO CPC/15. (..) 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II do CPC/15, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. (..) (AgInt no REsp 1.630.265/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 6/12/2016) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. (..) VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. (..) 1. Inexiste violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa. (..) (AgInt no AREsp 801.104/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/10/2016) No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: Da análise do acórdão impugnado constata-se que foram enfrentadas e analisadas, fundamentadamente, as questões trazidas aos autos acerca do cálculo elaborado pelo limo Contador, conforme se depreende dos trechos do acórdão impugnado: "Como mencionado no relatório, no caso em exame, os cálculos foram ao contador por duas vezes. Na primeira, o laudo pericial contábil (indexador 462 dos autos de origem) declarou não haver excesso na execução. pelo contrário, foi declarado que o valor depositado pela ré executada era insuficiente para cumprir a obrigação imposta na sentença e que havia um saldo remanescente no valor de R$760.154,35 para satisfação integral do saldo devedor. Na segunda vez, os autos foram ao contador por não ter a ré concordado com o valor apresentado como saldo remanescente, defendendo que o valor residual devido pela CEDAE é de R$379.253,63, sob o argumento de que o perito não observou o que foi determinando na sentença. No entanto, na sua nova impugnação em relação aos cálculos, a ré não trouxe aos autos argumento novo algum para a discordância do quantum apresentado, se limitando a repetir as razões anteriormente expostas que o perito parece não ter compreendido o dispositivo da sentença. Decerto, nas razões do presente agravo, a ré, mais uma vez repisa os argumentos anteriormente expostos, não trazendo informação nova alguma a ensejar nova remessa dos autos ao perito, eis que, tal providência já foi devidamente feita pelo juízo a quo, tendo os cálculos sido integralmente ratificados e justificados. Como já havia sido explicado pelo perito, ateve-se ele única e exclusivamente aos termos da sentença. Nesse quadro, não merece prosperar as alegações da ré, sendo correta a decisão que rejeitou a impugnação, tendo o juízo a quo, mais uma vez, esclarecido a ré sobre o que restou consignado na sentença, sendo certo que a impugnação não é o meio pelo qual a parte pode se insurgir contra sentença demostrando seu mero inconformismo." Cabe ressaltar que havendo disparidade entre os cálculos apresentados pelas partes, pode o juiz a quo, determinar a remessa dos autos ao contador judicial para a verificação do quantum debeatur (art. 524, §2º. do CPC/2015) e, como relatado, os presentes autos já foram duas vezes encaminhados ao Contador, tendo o mesmo, inclusive, se manifestado sobre as impugnações feitas ao laudo pericial. Dessume-se que, não obstante as razões explicitadas pela instância a quo, ao interpor o recurso a parte recorrente não impugnou, suficientemente, os fundamentos acima destacados. Assim, não observou a parte recorrente as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. Logo, não tendo sido os argumentos atacados pela parte recorrente, os quais são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, aplicam-se na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. Nessa esteira: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. PEDIDO GENÉRICO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. Hipótese em que se acolhem os aclaratórios para sanar a contradição apontada quanto ao pedido genérico. 2. A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito infringente, apenas para sanar contradição e integrar o julgado. (EDcl no REsp 1.617.381/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2018) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do STJ declarou que os servidores integrantes de associação coletiva serão beneficiados por título proferido em mandado de segurança coletivo independentemente da existência de lista de servidores na petição inicial 2. Não se conhece do recurso especial, quando a parte deixa de impugnar de forma suficiente fundamento autônomo, que por si só é capaz de manter o julgado (Súmula 283/STF), bem como quando a deficiência de fundamentação não permitir a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.206.856/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/05/2018) Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria prosperar, porquanto não se pode analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. Vejam-se os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DO PRÓPRIO RECURSO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 435 E 437, §1º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. JUROS. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A AUSÊNCIA DE ANATOCISMO COM BASE NAS PLANILHAS DE CÁLCULOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA REVOGADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (..) VI - No caso, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou, com lastro na planilha de cálculos, a ausência de anatocismo, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. VII - Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Agravo Interno, revogar decisão monocrática, e não conhecer do Recurso Especial. (EDcl no AgInt no REsp 1.799.882/CE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/6/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. FGTS. PLANILHA DE EXECUÇÃO ELABORADA PELA PERÍCIA E HOMOLOGADA. ALEGAÇÃO DE ERRO NOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme expressamente fixado na decisão agravada, o STJ entende que é impossível rever, em sede de recurso especial, a decisão judicial que considera corretos os cálculos homologados da perícia, por incidência da Súmula n. 7 desta Corte: 2. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 46.807/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/11/2011) Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Por tudo isso, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.