AREsp 1886600 - DECISAO

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Reconheceu-se o agravo interno porque o agravante impugnou o fundamento adotado na decisão monocrática; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada se funda em interpretação de preceito constitucional (EC 41/2003), competência do recurso extraordinário ao STF, razão pela qual o recurso...

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Parties
Agravante: ANTÔNIO SÉRGIO CAVICCHIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamento De Despacho, Paridade E Integralidade De Proventos, Honorários Sucumbenciais
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamento De Despacho Paridade E Integralidade De Proventos Honorários Sucumbenciais

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Parties

ANTÔNIO SÉRGIO CAVICCHIOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por suposta violação de preceito constitucional
  2. 2 reexame da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 exigência de impugnação específica do fundamento do despacho denegatório

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo interno porque o agravante impugnou o fundamento adotado na decisão monocrática; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada se funda em interpretação de preceito constitucional (EC 41/2003), competência do recurso extraordinário ao STF, razão pela qual o recurso especial foi decidido como não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais previamente fixados, quando existentes.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão anteriormente proferida
  • Conhecer do agravo interno