AREsp 1952864 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por MARIA DE LOURDES DA SILVA BARROS contra r. decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de v. acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado: "Ementa: Apelação cível. Apelante que se insurge contra a declaração de validade de AGE que anulou deliberação tomada em AGO condominial que aprovara as contas da síndica. Alegação de nulidade da sentença por não ter julgado em conjunto ação reparatória em apenso que se afasta uma vez que restou respeitada a relação de prejudicialidade entre as demanda s não sendo necessário o julgamento concomitante. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Inteligência do §2º do art. 282 CPC/15. Cerceamento de defesa. Não cabimento. Apelante que pode ouvir as testemunhas no número máximo previsto no § 6º do art. 357 CPC/15. Condomínio que é legitimado para figurar no polo ativo. Alegação de descumprimento ao quórum mínimo necessário à convocação da AGE, segundo a convenção condominial que não se verifica. Apelante que pessoalmente compareceu, inclusive acompanhada de advogado, à AGE em que restou consignado o cumprimento de tal requisito formal. Deliberação condominial no sentido de anular a aprovação de contas da síndica cuja gestão é atribuída irregularidades que se encontra dentro da esfera interna corporis do condomínio que foge ao controle do Judiciário. Precedentes do TJRJ. Honorários recursais. Recurso a que se nega provimento." Opostos embargos de declaração por ambas as partes, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial (art. 105, III, alínea "a", da CF), apontou a parte agravante haver ofensa ao artigo 171 do Código Civil e arts. 455, §5º e 505, do CPC/15, argumentando, em síntese, que: (1) preliminarmente, a sentença deve ser anulada, porque foi determinado o julgamento conjunto do presente processo com outro em fase de apelação cível; (2) há conexão deste processo com outro e sobre ambos o julgamento deve ser proferido de modo conjunto; (3) o que de fato aconteceu é que um grupo pequeno de condôminos, que não reuniam o número mínimo para uma reunião, convocaram uma reunião condominal para desaprovar as contas da síndica; (4) os autos não apresentam prova de que houve uma convocação correta para a reunião, com o número mínimo de condôminos e o documento acostado aos autos não possui qualquer assinatura; (5) a AGE foi irregular, nos termos da norma do condomínio, e a agravante quer provar tal fato por meio de prova testemunhal; (6) o resultado do processo atenta contra o ato jurídico perfeito; (7) com a aprovação das contas, qualquer suspeita de irregularidade não tem como ser invocada novamente. Contrarrazões constam de fls. 575-595. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial às fls. 597-602. Contra aludida decisão, a recorrente interpõe o agravo (fls. 645-663). Contraminuta ao agravo consta de fls. 687-693. É o relatório. DECIDO. 2. Cinge-se a controvérsia à admissibilidade do recurso especial interposto pela ora agravante, o qual foi obstado pela incidência da Súmula 7 do STJ. De outra parte, o Tribunal de origem fundamentou o acórdão do seguinte modo (fls. 493-503): "(..) O autor é condomínio residencial composto de 10 pavimentos, com sete unidades por pavimento, mais u m pavimento de cobertura e dois pavimentos de garagem, contando com 78 unidades residenciais. A apelante -ré exerceu o cargo de síndica no período compreendido entre os anos de 2003 até 2014 , período em que, segundo alega o condomínio apelado, teriam ocorrido diversas irregularidades, descumprimento de normas condominiais e legais, superfaturamento de obras, faturamento de obras jamais realizadas, débito de valore s no caixa condominial a título de "adiantamentos " sem que tenha m sido presta das contas, chegando ao patamar de R $ 55.000,00 sem comprovação do gasto e não pagamento de contas de serviços essenciais gerando multa. Duas assembleias condominiais são referida s nesta lide, a AGO realizada em 03/10/2013 (fls. 33/34), pela qual foram aprovada s as contas da síndica apelante, no período entre agosto de 2012 e setembro de 2013, e a AG E de 09/12/2013 que , dentre outras questões em discussão, deliberou sobre a nulidade da AGO de 03/10/2013, exclusivamente nos pontos em que esta aprovar a as contas da síndica e estabelecera a previsão orçamentária (fl. 38). Neste contexto em que era atribuída à apelante a realização de diversos atos de gestão temerária em prejuízo aos interesses da comunidade condominial, em 28 /01/2015, foi ajuizada em face da apelante ação de reparação de danos materiais, nº 0027489 - 82.2015.8.19.0001, e por ter sido alegado por aquela na reparatória que suas contas teriam sido aprovadas em AGO, o condomínio resolveu ajuizar, em 18/09/2017, por dependência à ação indenizatória, a presente demanda, visando exclusivamente a declaração da validade da assembleia que anulara tal aprovação. Ultrapassada a introdução fática, tem -se que o primeiro ponto a ser enfrentado diz respeito à alegação de nulidade da sentença por não ter sido o presente feito julgado em conjunto com a ação em apenso. De fato, na ação de indenização o Colegiado desta 5ª Câmara Cível, ao julgar o apelo interposto à primeira sentença, acolheu preliminar de prejudicialidade por conexão, determinando o julgamento em conjunto das demandas. Assim referiu a ementa: (..) Depreende -se do julgamento supra, que se considerou existente relação de prejudicialidade entre a ação reparatória dos danos que teriam sido causados pela administração da síndica apelante, e a presente ação declaratória d e validade da AGE que anulou a deliberação tomada em AGO que aprovara as contas relativas às obras e despesas contestadas naquela primeira ação . Com efeito, se desautorizou o julgamento da ação reparatória sem que a questão da validade da aprovação da prestação de contas tivesse sido julgada. Na mão inversa, a apelante vem alegar nulidade ao argumento de que a declaratória não poderia ser julgada ante s da reparatória, o que não se sustenta, vez que a relação de prejudicialidade apenas existe no sentido declaratória/reparatória, e não na via oposta. A hipótese se submete ao princípio pas de nullité sans grief, positivado no § 2º do art. 282 CPC/15 1 , não sendo caso de se declarar nulidade quando ausent e prejuízo no julgamento prévio e não concomitante da ação declaratória , ademais se considerad o que, em essência , o comando preconizado no Acórdão supra era que se respeitasse a relação de prejudicialidade, e não que fossem os julgamentos concomitantes. Por fim, é de se referir que a argumentação d a apelante conflita com o posicionamento que a própria adotou no 1º grau, já que, conforme se verifica na petição de fls. 2307 do apenso., requereu que aquele feito aguardasse o julgamento do presente recurso, não requerendo o julgamento conjunt o, tampouco alegando qualquer nulidade. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, que decorreria do indeferimento de nova intimação para que a testemunha Regina Maria da Silva Nogueira, ausente à AIJ, fosse ouvida em juízo, tampouco esta alegação se su stenta. À s fls. 296/298, a apelante arrolou sete testemunhas para serem ouvidas, o que motivou o Juízo a qu o a determinar que apenas ouviria três testemunhas por fato, na forma do §6º do art. 357 CPC/15 2 , indicando ainda a decisão de fl. 315 que poderia m ser intimadas as testemunhas arroladas, mas que deveria a apelante indicar quais prestariam depoimento. Transcreve-se a aludida decisão: "ESCLAREÇA O PATRONO DO AUTOR o número de testemunhas. ESTE JUIZO OUVIR Á APENAS TR ÊS NOS TERMOS DO ART. 357 PAR ÁGRAF O SEXTO DO CPC. entretanto poderá intimar as sete testemunhas, mas terá que escolher quais prestarão depoimento na AIJ. CUSTAS NOS AUTOS EM 48 HS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA PARA A INTIMAÇ AO DAS TESTEMUNHAS . Bem ciente O PATRONO DA PARTE R É que caso não deposite as custas para as inti mações PERDE A OITIVA. I n e x i s te processo em apenso. INDEFIRO JG NESTA FASE DO PROCESSO. INT . " A apelante não fez qualquer objeção à decisão supra , não tendo indicado quais seriam as três testemunhas , dentre as sete arroladas, que prestariam depoimento na AIJ . Existe apenas um fato controverso , definido na decisão saneadora de fl. 271 que se refere: "(..) à validade ou não da Assembleia Geral realizada para tornar nula a deliberação responsável por aprovar as contas da ré na condição de síndica em sua antiga gestão. ", O que remete à oitiva de apenas tr ês testemunhas. Na audiência prestaram depoimento três das testemunhas arroladas pela ré . Neste contexto, não tendo a apelante cumprido o ônus de descriminar quais seriam as testemunhas de seu interesse, é de se presumir que qualquer uma das que compareceram à AIJ (fls. 358/359) e foram ouvidas seriam aptas a esclarecer os fatos, não se justificando portanto, a alegação de cerceamento de defesa . No tocante à alegação de que o condomínio seria ilegitimado ativo, sobressai dos autos que o condomínio autor tem interesse e utilidade na declaração de validade das deliberações tomadas em AGE, sobretudo quando está em jogo o ressarcimento de supostos prejuízos causados ao s interesse s condominiais . Noutro prisma, é o titular do direito lesado cuja reparação almeja judicialmente reparar, o que inclusive depende da declaração de validade d a AGE em questão, evidenciando sua pertinência subjetiva. No mérito, é de ser, de plano, esclarecido, que não se debate na presente demanda se efetivamente ocorreram os alegados atos de gestão temerária atribuídos à apelante, mas sim e objetivamente , se foram cumpridos os requisitos para se considerar válida a AGE de 09/12/2013, que anulou a aprovação das contas prestadas pela síndica deliberada na AGO de 03/10/2013 . O argumento central utilizado pela apelante seria o descumprimento à cláusula n º 1 6 (fls. 20/21) , que estabelece que a convocação de AGE dependeria de quórum mínimo de dos condôminos. Refira -se: "São competentes para convocar a Assembleia Geral : a) o Síndico; b) o Presidente do Conselho Consultivo ou seu substituto legal, desde que não providenciado pelo síndico; c) a pedido de 18 condôminos no mínimo. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os condôminos em número que representem pelo menos do Condomínio, 18 (dezoito), em pleno gozo de seus direitos, poderão solicitar ao Síndico ou ao Presidente do Conselho Consultivo a convocação da Assembleia Geral Extraordinária, mencionando no requerimento o assunto a ser debatido. Caso a assembleia, por maioria, não considere a matéria como de interesse geral do Condomínio, caberá aos requerentes o pagamento de todas as despesas decorrentes da convocação. É de ser esclarecido ainda que não se reclama a ausência de divulgação da AGE, mas sim , que o ato convocatório não teri a cumprido a formalidade inerente ao número mínimo de condôminos necessário s à instauração d e uma assembleia geral extraordinária, o que na forma da Convenção dependeria da assinatura de 18 unidades. Com efeito, os argumentos no sentido de que houve divulgação da data da realização da AGE, conclamando todos os condôminos a comparecerem, sendo remetidas cartas para as unidades e ainda afixado s editais em áreas comuns, não tem relevância, pois o cerne da questão situa -se em momento anterior, relativo à legitimidade para a requerer a realização d a AGE, repita -se, condicionada, na forma da cláusula 16ª C, à assinatura de dos condôminos . Conforme se verifica da ata da AGE de 09/12/2013 (fls. 35/40), um debate preliminar foi travado em razão da apelante ter tentado fazer uma convocação concomitante, só que com ordem do dia diversa daquela que teria sido idealizada pelos outros condôminos insatisfeitos com a administração da apelante, tendo prevalecido que seria desconsiderada a convocação da síndica. Cite-se o trecho que retratou essa controvérsia inicial (fl. 35): "1. Discussão Preliminar - A convocação d e AGE feita pela Síndica. Ao tentar iniciar os trabalhos o presidente foi interrompido e estabeleceu -se uma divergência entre a Síndica e os Condôminos que convocaram a AGE com fulcro na cláusula 16 C da C o nvenção do condomínio, a legando que deveria prevalecer a pauta da AGE por ela convocada e não a pauta estabelecida pelos condôminos em sua convocação. A algumas tentativas do advogado da CIPA, cuja presença foi solicitada pela Síndica para assisti-la, o mesmo foi contestado pelo Dr. Jorge, advogado dos Condôminos Convocantes, que demonstrou que a convocação da Síndica representava uma falta de respeito e consideração para com os condômino s, pois além de ter convocado uma AGE fora do prazo convencional, a Síndica ainda alterou indevidamente a ordem do dia determinada pelo abaixo assinado retirando - lhe pontos fundamentais de sua pauta o que lhe era vedado e sequer atendeu à solicitação feita pelos Condôminos feita por telegrama para apresentar à AGE as pastas contáveis do condomínio nos últimos 2 meses. Finalmente após a apresentação de documentação da convocação da síndica apresentada pelo Sr. José Carlos, apto 607, onde foi verificado que a "convocação da Síndica ", datada de 05/12/2013, conforme AR, recebida pelo condômino no dia 08/12/2013, tornou indubitável que a convocação da síndica foi intempestiva, e portanto, nula, segundo a unanimidade dos presentes (..) " No tocante ao cumprimento da Cláusula 16ª-C da Convenção, a prova dos autos indica que efetivamente o ato convocatório cumpriu com tal disposição. É que a ata da AGE de 09/12/2013, logo em seu prefácio, deixa claro que foi atendido tal requisito. Transcreve -se o fragmento: " Convocada em 29 de novembro de 2013 por 1/4 dos Condôminos do Edifício Proença Nunes, Sito a Rua Tonelero, 315 Copacabana, na forma da Cláusula 16ª C da Convenção do Condomínio e realizada em 09 de dezembro de 2013, no salão de festas, conforme a seguir . " Observe -se que, a apelante participou ativamente dos debates desta AGE, e mesmo estando acompanhada por advogado, em momento algum se alegou que não teria sido cumprido pelos condôminos o quórum mínimo de das unidades para o ato convocatório. Ou seja, a apelante expressamente anuiu, sem qualquer objeção, à regularidade da convocação da AGE em questão, presumindo -se que o que restou consignado em ata seja verdadeiro, não sendo crível que tal irregularidade, caso existisse, passasse despercebida, inclusive pelo profissional que a acompanhava. Quanto ao mérito em si do que restou deliberado, pontualmente quanto à anulação da aprovação das contas da síndica, parece razoável que, diante de diversas suspeitas de irregularidade e tramitando ação reparatória por danos causados ao condomínio, justamente concernentes ao período em que as contas da síndica restara m aprovadas, tenham os condôminos regularmente instaurado o debate acerca do equívoco de tal aprovação . Noutro prisma, há muito a jurisprudência é no sentido de que a vontade manifestada pela maioria condominial , em assembleia regularmente convocada, é ato interna corporis, portanto, insindicável pelo Judiciário. Neste sentido já decidiu a jurisprudência desta Corte: (..)." 3. Deveras, a questão submetida a julgamento em sede de recurso especial é fática. O acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. O recurso especial não está vocacionado ao exame de fatos, mas está restrito a questões puramente de direito. Merece destaque, sobre o tema, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(..) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". 4. Em acréscimo, quanto à suposta violação aos art. 171 do Código Civil e arts. 455, §5º e 505, do CPC/15, o recurso especial revelou-se inadmissível por falta de prequestionamento. Afinal, nenhum dos dispositivos legais invocados foi objeto de debate no acórdão recorrido. Para que se configure o prequestionamento a respeito de matéria ventilada em recurso especial, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre a questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Portanto, incide o Enunciado Sumular nº 211/STJ que orienta ser inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Nesse sentido, colacione-se precedente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. COISA JULGADA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA TEMPORAL DO REAJUSTE DE 3,17%. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO ARBITRADA EM SEDE DE EXECUÇÃO. ACUMULAÇÃO COM OS HONORÁRIOS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. .. 2. Os artigos apontados como violados, e as teses sobre a existência de violação à coisa julgada e julgamento extra petita, não merecem conhecimento. Isso porque, a Corte de origem não realizou nenhuma consideração sobre tais dispositivos, razão pela qual, quanto ao tema, o recurso especial não ultrapassa o inarredável requisito do prequestionamento. Incidência, portanto, da Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça. .. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (REsp 1225927/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011). Com efeito, está evidenciado que o recurso especial não reúne condições de admissibilidade para o conhecimento do mérito quanto à suposta violação aos referidos dispositivos. 5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.