AREsp 1985675 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 requisitos de admissibilidade de recurso especial conforme CPC/1973 e CPC/2015
2. 2 exigência de guia de custas e comprovante de pagamento para interposição de recurso especial ao STJ
3. 3 inaplicabilidade da isenção do preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi regularmente instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento; os Conselhos de Fiscalização Profissional não são beneficiários da isenção do preparo; as custas do STJ são taxa federal e o pedido de diferimento não encontra amparo legal; havendo intimação para regularização e não ocorrendo, configura-se falta de preparo que, nos termos da Súmula 187 do STJ, acarreta a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias originárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Declaro a deserção do recurso especial por falta de preparo, na forma da Súmula 187 do STJ.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.