AREsp 1946289 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência careceu de comando normativo apto a permitir a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), a eventual ofensa à lei federal seria reflexa por depender de interpretação de norma estadual (Súmula 280/STF) e parte da...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Súmula 211 STJ, Reconhecimento De Débito, Legislação Estadual
Direito Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Súmula 284 STF Súmula 280 STF Súmula 211 STJ Reconhecimento De Débito +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/32
  2. 2 reconhecimento de débito estatal pela Lei estadual n. 2.984/2015
  3. 3 interrupção da prescrição e contagem do prazo (art. 202, VI, CC vs. art. 9º do Decreto 20.910/32)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência careceu de comando normativo apto a permitir a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), a eventual ofensa à lei federal seria reflexa por depender de interpretação de norma estadual (Súmula 280/STF) e parte da matéria estava prejudicada ou sem prequestionamento (Súmula 211/STJ). Em consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem