AREsp 1990874 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento; a isenção do preparo não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional, conforme precedente do STJ (REsp n. 1.338.247/RS); assim, incide a Súmula n. 187 do STJ determinando a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas, Isenção De Preparo Para Conselhos De Fiscalização Profissional, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Custas Isenção De Preparo Para Conselhos De Fiscalização Profissional Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da isenção do preparo prevista na Lei n. 9.289/1996 aos Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento; a isenção do preparo não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional, conforme precedente do STJ (REsp n. 1.338.247/RS); assim, incide a Súmula n. 187 do STJ determinando a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...