AREsp 1975398 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 284/STF, pois o recorrente deixou de indicar de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, III, CF/88, e respectiva alínea) e os dispositivos legais alegadamente violados, em desacordo com o art....

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Parties
Agravante: LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES GLAUSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Expurgos Inflacionários, Coisa Julgada, Prescrição, Competência, Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros
Direito Processual Civil Direito Coletivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Expurgos Inflacionários Coisa Julgada Prescrição Competência +4 more

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Parties

LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES GLAUSER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 284/STF, pois o recorrente deixou de indicar de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, III, CF/88, e respectiva alínea) e os dispositivos legais alegadamente violados, em desacordo com o art. 1.029, II, do CPC/2015, o que torna a fundamentação deficiente e inviabiliza o exame do recurso.

Court Disposition

Agravo desprovido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo desprovido.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.