AREsp 1973022 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela CEDAE, mas não se conheceu do recurso especial por dois óbices de admissibilidade: (i) quanto à alegação de ausência de má-prestação, a deficiência da fundamentação, pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados, atrai a Súmula 284/STF; (ii) quanto ao pedido...

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Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Multa Cominatória, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Multa Cominatória Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento quanto à redução/aniulação da multa (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 discussão sobre má-prestação do serviço e excesso da multa cominatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela CEDAE, mas não se conheceu do recurso especial por dois óbices de admissibilidade: (i) quanto à alegação de ausência de má-prestação, a deficiência da fundamentação, pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados, atrai a Súmula 284/STF; (ii) quanto ao pedido de redução/aniulação da multa, não houve prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; em consequência, não se admitiu o recurso especial e majoraram-se os honorários devidos em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.