AREsp 1967471 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. TEMPUS REGIT ACTUM. PERCENTUAL QUE SUPERA O LIMITE DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCABÍVEIS. 1. Os descontos em folha de pagamento, referentes a empréstimos bancários, submetem-se à limitação prevista na Lei estadual n. 16.898/2010. 2. A adoção do princípio tempus regit actum, pelo novo CPC, impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada, bem como aos efeitos desses atos, impossibilitando a retroação da lei nova, por ser primado do princípio da segurança jurídica. 3. Considerando o provimento do recurso e a reforma total da sentença vergastada, mister a inversão dos ônus sucumbenciais, que ficarão a cargo da instituição financeira apelada. 4. Provido o apelo, incabível majorar a verba honorária sucumbencial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (fl. 229) Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega a violação dos arts. 927 do CPC e 28, parágrafo único, da Lei n. 9868/1999, aduzindo que deve-se respeitar o efeito vinculante da ADI n. 6484/RN julgada pelo STF e assim deve ser excluída a limitação de 15% de descontos no contracheque da recorrida, imposta pela Lei Estadual n. 16.898/10, tendo em vista que os Estados membros não estão autorizados a editar normas acerca de relações contratuais, nem a respeito da regulação da consignação de crédito por servidores públicos, trazendo os seguintes argumentos: Acontece que o Colendo Tribunal a quo violou diretamente o artigo 927 do Código Civil e o parágrafo único do artigo 28 da Lei nº. 9868/99, eis que não observou decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade (ADI 6484/RN), bem como não observou a eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário da ADI 6484/RN. .. A decisão recorrida apresenta-se em dissintonia com a ratio decidendi expressada na ADI 6484/RN, considerando que estados- membros não estão autorizados a editar normas acerca de relações contratuais, tampouco concernente à regulação da consignação de crédito por servidores públicos. .. Registra-se, ademais, que o precedente em comento possui natureza vinculante, nos termos do §2º, do art. 102, da CRFB/88, Inciso I, do art. 927, do CPC e Parágrafo único, do art. 28, da Lei nº. 9868/99. Portanto, considerando a natureza jurídica da ratio decidendi supracitada, não poderia o v. acórdão ter limitado os descontos em 15% no contracheque da recorrida com base em uma Lei Estadual, eis que os Estados-Membros, conforme decisão do STF de efeito vinculante acima, não estão autorizados a editar normas acerca de relações contratuais, nem a respeito da regulação da consignação de crédito por servidores públicos, sendo que a lei estadual promove intervenção desproporcional em relações privadas validamente constituídas. Destaca-se, outrossim, que embora o exposto não tenha sido invocado em momento pretérito, a natureza vinculante do precedente c/c brocardo da mihi factum dabo tibi jus infirma qualquer hipótese de entendimento, pelo juízo, acerca de inovação recursal na espécie. Ante todo o exposto, requer a reforma do v. acórdão recorrido, para excluir a limitação de 15% de descontos no contracheque da recorrida, imposta pela Lei Estadual n. 16.898/10, ante a natureza vinculante da ADI 6484/RN, posto que houve clara violação ao artigo 927 do Código Civil e o parágrafo único do artigo 28 da Lei nº. 9868/99, autorizando, assim, o recorrente a proceder com os descontos na forma pactuada no contrato. (fls. 284/287) É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, em relação à alegação de violação ao art. 927 do CPC, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no AREsp n. 1.779.940/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/5/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.