AREsp 1947402 - DECISAO

AREsp 1947402 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal a quo corretamente exerceu o juízo de admissibilidade conforme a Súmula 123/STJ.

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Parties
Agravante: Estado de Goiás; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas (súmula 123/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas (súmula 123/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj) Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova Fundamentação Judicial

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Parties

Estado de Goiás

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 competência para o juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ na decisão de origem
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal a quo corretamente exerceu o juízo de admissibilidade conforme a Súmula 123/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.