AREsp 1558513 - DECISAO

AREsp 1558513 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e as alegadas omissões/erros materiais não restaram demonstrados; além disso, algumas pretensões demandariam reavaliação de provas (vedada pela Súmula 7/STJ) e houve falta de impugnação específica a fundamento suficiente para manter o acórdão (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: OSVALDO DE ASSIS MARTINS; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Erro Material Em Acórdão, Termo Inicial De Benefício Previdenciário, Cumulação De Benefícios Previdenciários, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Erro Material Em Acórdão Termo Inicial De Benefício Previdenciário Cumulação De Benefícios Previdenciários Súmula 7/stj +1 more

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Parties

OSVALDO DE ASSIS MARTINS

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de fundamento constitucional em recurso especial
  2. 2 alegação de omissão e erro material no acórdão
  3. 3 fixação do termo inicial do auxílio-acidente e incidência da Lei nº 9.528/1997

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e as alegadas omissões/erros materiais não restaram demonstrados; além disso, algumas pretensões demandariam reavaliação de provas (vedada pela Súmula 7/STJ) e houve falta de impugnação específica a fundamento suficiente para manter o acórdão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial.