AREsp 1893592 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não impugnou de forma específica um dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando insuficientes seus argumentos para desconstituir o decisum, nos termos da Súmula 182/STJ e do regime do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021,...

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Parties
Agravante: APOIO GENETICA IMP. E EXP. LTDA.; Agravada: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Multas Recursais (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Multas Recursais (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Juízo De Admissibilidade

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Parties

APOIO GENETICA IMP. E EXP. LTDA.

Agravante

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não impugnou de forma específica um dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando insuficientes seus argumentos para desconstituir o decisum, nos termos da Súmula 182/STJ e do regime do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; a majoração de honorários recursais em 15% sobre o percentual já arbitrado foi entendida compatível com o limite do art. 85, §2º, do CPC/2015, resultando em acréscimo de 2,25% e total de 17,25% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno interposto por APOIO GENETICA IMP. E EXP. LTDA.
  • Manteve a decisão de fls. 933/935e que majorou, a título de honorários recursais, em 15% sobre o percentual já arbitrado pela instância ordinária, resultando em acréscimo de 2,25% e total de 17,25% sobre o valor da causa.