AREsp 1984121 - DECISAO

AREsp 1984121 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04/03/2021; agravo em 17/05/2021), sendo manifestamente intempestivo, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; ademais, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Aplicação Temporal Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Aplicação Temporal Do CPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 código de processo aplicável conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04/03/2021; agravo em 17/05/2021), sendo manifestamente intempestivo, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; ademais, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior (§ 6º do art. 1.003 do CPC). Por tais razões, não se conhece do recurso, e determino a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se