AREsp 1959769 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional suficiente não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ).

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Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA REVIVER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Prova Testemunhal Súmula 7/stj Súmula 126/stj

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Parties

CONCESSIONÁRIA REVIVER S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por óbices de súmula
  2. 2 cerceamento de defesa em julgamento antecipado do mérito
  3. 3 necessidade de exibição de documentos e produção de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional suficiente não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se