AREsp 1985628 - DECISAO

AREsp 1985628 - DECISAO

Não conheço do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, por ausência de prévio julgamento colegiado no tribunal de origem e pela necessidade de observância dos requisitos de admissibilidade aplicáveis; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85,...

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Parties
Agravante: NEIDA MARTINS DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 X Cpc/2015), Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 X Cpc/2015) Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

NEIDA MARTINS DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 quais requisitos de admissibilidade aplicar conforme data da publicação da decisão recorrida
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 pressuposto de julgamento colegiado no tribunal de origem para a interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, por ausência de prévio julgamento colegiado no tribunal de origem e pela necessidade de observância dos requisitos de admissibilidade aplicáveis; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se