AREsp 1981584 - DECISAO

AREsp 1981584 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; não sendo possível a regularização posterior da comprovação de feriado local exigida pelo §6º do art. 1.003 do CPC. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o...

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Parties
Agravante: TAM LINHAS AÉREAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade Do Recurso, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Do Recurso Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015

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Parties

TAM LINHAS AÉREAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local prevista no §6º do art. 1.003 do CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados em instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; não sendo possível a regularização posterior da comprovação de feriado local exigida pelo §6º do art. 1.003 do CPC. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.