REsp 1967732 - DECISAO

REsp 1967732 - DECISAO

Verificados os requisitos legais, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'd', do RISTJ, o tribunal deu provimento ao agravo interposto pelo Estado da Bahia e determinou a reautuação do feito como recurso especial para melhor análise da questão suscitada, com ressalva de novo exame sobre o cabimento do recurso no momento processual oportuno.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Suficiência Do Acórdão, Súmula 284/stf, Tema 905/stj, Tema 810 De Repercussão Geral
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Suficiência Do Acórdão Súmula 284/stf Tema 905/stj Tema 810 De Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Prequestionamento e art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos legais, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'd', do RISTJ, o tribunal deu provimento ao agravo interposto pelo Estado da Bahia e determinou a reautuação do feito como recurso especial para melhor análise da questão suscitada, com ressalva de novo exame sobre o cabimento do recurso no momento processual oportuno.

Court Disposition

Agravo provido

Orders

  • Dou provimento ao agravo interposto pelo Estado da Bahia
  • Determino a reautuação do feito como recurso especial para melhor análise da questão suscitada