AREsp 1959109 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados e de demonstrar dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, além de que a pretensão exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado pelo...

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Parties
Agravante: BOAVENTURA VILELA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Honorários Advocatícios

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Parties

BOAVENTURA VILELA DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados e de demonstrar dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, além de que a pretensão exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por isso, não se conheceu do recurso especial, e foram majorados honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.