AREsp 1969269 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante limitou-se a alegações genéricas e não demonstrou, de forma consistente e específica, a inaplicabilidade de cada um dos óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ, não superando o fundamento da decisão agravada; decidiu-se com base na Súmula 182/STJ e no art. 932,...
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- Parties
- Agravante: MARFIZA SARTORI; Agravado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Revisional De Contrato Bancário, Dissídio Jurisprudencial
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Parties
MARFIZA SARTORI
Agravante
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
- 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
- 3 majoração de honorários advocatícios por trabalho adicional
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante limitou-se a alegações genéricas e não demonstrou, de forma consistente e específica, a inaplicabilidade de cada um dos óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ, não superando o fundamento da decisão agravada; decidiu-se com base na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC/15. Foi majorado o percentual dos honorários sucumbenciais para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Majoram-se os honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada a gratuidade de justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por MARFIZA SARTORI, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional. Ação: revisional de contrato bancário, ajuizada pela agravante, em face da AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Sentença: julgou improcedente o pedido. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante. Recurso especial: alega dissídio jurisprudencial. Decisão de admissibilidade: inadmitiu o recurso especial, com fundamento na incidência dos óbices das Súmulas 5, 7 e 83, todas do STJ. Agravo em recurso especial: alega, genericamente, a inaplicabilidadedos óbices das Súmulas 5, 7 e 83, todas do STJ. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Constata-se, da análise da petição do presente recurso, que a agravante selimitou a trazer alegações genéricas, mas não demonstrou, de maneira consistente e específica, a inaplicabilidade de cada um dos óbices invocados na decisão agravada. Ressalte-se que a impugnação da Súmula 83/STJ se dá com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, com a realização de cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior. O agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% do valor atualizado da causa (e-STJfl. 154) para 12%, observada a gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.