AREsp 1937433 - DECISAO

AREsp 1937433 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos dos normativos vigentes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
  • Publique-se